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Aviso 13657/2021, de 19 de Julho

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Sumário

Designação do candidato José Francisco Belchior Pepe Mira na categoria de subchefe de 2.ª classe, da carreira de bombeiro sapador, em 1 de março de 2021

Texto do documento

Aviso 13657/2021

Sumário: Designação do candidato José Francisco Belchior Pepe Mira na categoria de subchefe de 2.ª classe, da carreira de bombeiro sapador, em 1 de março de 2021.

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por Despacho 019/2021/CM, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Faro, datado de 26/02/2021, proferido na sequência dos resultados obtidos no concurso interno de acesso limitado para provimento de 12 postos de trabalho para a categoria de Bombeiro Municipal de 2.ª Classe, da carreira de Bombeiro Municipal, conforme Aviso 65/2019 afixado no Corpo de Bombeiros Profissionais de Faro e na página eletrónica do Município, em 29/04/2019, cuja lista de classificação final, foi homologada em 04/09/2019 e face à vacatura de um lugar de subchefe de 2.ª classe da carreira de bombeiro sapador, por consolidação de uma mobilidade interna intercarreiras, de um trabalhador, na carreira/categoria de técnico superior, foi provido no referido posto de trabalho, em 1 de março de 2021, o candidato aprovado e classificado em 17.º lugar, José Francisco Belchior Pepe Mira, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 86/2019, de 2 de julho, que altera o Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril.

O trabalhador fica posicionado no escalão 1, índice 171 (nível remuneratório entre 12 e 13),da carreira de bombeiro sapador, nos termos nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86/2019, de 2 de julho, sendo a remuneração base paga faseadamente, conforme previsto no n.º 3 do artigo 10.º do referido Decreto-Lei 86/2019, de 2 de julho e Despacho 50/2019/CM, de 12 de dezembro de 2019.

1 de junho de 2021. - O Vereador da Câmara Municipal, Carlos Baía.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4593795.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2019-07-02 - Decreto-Lei 86/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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