Sumário: Consulta pública do Projeto de Regulamento do Centro Cultural de Celorico da Beira.
Projeto do Regulamento do Centro Cultural de Celorico da Beira
Dr. Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal de Celorico da Beira, na reunião ordinária realizada em 25 de junho de 2021, deliberou submeter a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, o Projeto de Regulamento do Centro Cultural, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
O Projeto de Regulamento poderá ser consultado na integra, nas horas de expediente, na secretaria da Câmara Municipal de Celorico da Beira, e no sítio do Município (www.celoricodabeira.pt).
As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito, até ao final do mencionado período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, endereçadas ou entregues no Edifício dos Paços do Concelho, Rua Sacadura Cabral, n.º 39, 6360-350 Celorico da Beira, ou enviadas para o endereço de correio eletrónico: geral@cm-celoricodabeira.pt.
Após o decurso daquele período se não tiverem sido rececionadas reclamações, observações e ou sugestões, considerar-se-á o texto do projeto conforme e aprovado,
Havendo lugar a participação dos interessados e registando-se sugestões serão as mesmas analisadas pelo órgão competente com vista ao seu eventual acolhimento.
Posteriormente será o projeto de regulamento remetido à Assembleia Municipal, para aprovação, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Em caso de aprovação pela Assembleia Municipal promover-se-á a sua publicação nos termos legais.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
28 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, Dr.
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