Sumário: Delegação de competências na presidente da Escola Superior de Enfermagem, Prof.ª Doutora Esperança Gago Alves Pereira.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da UMinho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 115, de 16 de junho, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Presidente da Escola Superior de Enfermagem da UMinho, Professora Doutora Esperança Gago Alves Pereira, as seguintes competências e os poderes necessários para:
a) Dar posse aos membros do Conselho Científico e aos membros do Conselho Pedagógico, da respetiva Unidade Orgânica, sem possibilidade de subdelegação;
b) Homologar as eleições dos diretores dos departamentos e dos diretores dos centros de investigação da respetiva Unidade Orgânica;
c) Representar a Universidade do Minho na outorga dos contratos de aquisição de bens e serviços nos casos em que tenham autorizado, por delegação, a despesa inerente ao contrato a celebrar;
d) A competência e os poderes necessários para, no âmbito da respetiva Unidade Orgânica que dirige, presidir aos Júris dos concursos para recrutamento do pessoal investigador contratado a termo resolutivo, nos termos do respetivo Regulamento e demais legislação aplicável:
i) A competência prevista na alínea anterior pode ser subdelegada no Diretor da subunidade orgânica de Investigação ou em investigador da mesma ou em investigador responsável pelo projeto que enquadra e financia o contrato, desde que com categoria de Professor Catedrático ou Investigador Coordenador ou superior àquela para a qual é aberto o recrutamento.
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.
8 de julho de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
314392934
