Sumário: Projeto de Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e dos Parques de Estacionamento em Viseu.
Consulta Pública
Projeto de Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e dos Parques de Estacionamento em Viseu
Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em execução do n.º 1 do artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, que se inicia o período de consulta pública pelo prazo de 30 dias (úteis), de acordo com a deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada a 8 de Julho de 2021, relativa à aprovação do projeto de "Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e dos Parques de Estacionamento em Viseu".
O prazo de consulta pública é contado a partir da publicação do presente Aviso, na 2.ª série do Diário da República, o qual, acompanhado do referido projeto, será, também, publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Viseu - https://www.cm-viseu.pt -.
Durante o período de consulta pública, os interessados poderão formular observações ou sugestões, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Viseu, e remetidos ao Município de Viseu, Praça da República, 3514-501 Viseu ou enviadas por correio eletrónico para geral@cmviseu.pt, de acordo com o citado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Para constar e devidos efeitos, será a presente comunicação, sob a forma de edital, afixada nos Paços do Município e nos lugares de estilo.
9 de julho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo.
314396806
