Aviso (extrato) n.º 13564/2021

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de diversos postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante designada por LTFP, e alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, conjugado com o n.º 5 do mesmo artigo, ambos da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara n.º 651-PCM/2021, datado de 1 de junho, que dá cumprimento ao deliberado pela Câmara, em reunião de 21 de abril de 2021, conforme dispõem os artigos 4.º e 9.º, do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, encontram-se abertos os procedimentos concursais comuns para ocupação de diversos postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir identificados:

1 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer, nos presentes procedimentos concursais, são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2021, concretamente:

Ref.ª 03/PCC/2021 - 3 postos de trabalho de assistente operacional - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais: Avaliar o estado e o funcionamento do equipamento; Avaliar as condições de segurança e de operacionalidade do local de trabalho e dos materiais que serão objeto de manipulação; Avaliar as condições de segurança e de operacionalidade dos colegas com que realiza trabalho de equipa; Garantir a execução das intervenções, circuitos e/ou planos de trabalho preestabelecidos; Conduzir e manobrar o equipamento; Efetuar regularmente a manutenção preventiva do equipamento; Pode também reparar pequenas avarias e alertar o serviço de manutenção da organização para avarias graves; Controlar a qualidade do trabalho executado; Conduzir de acordo com as boas práticas da condução defensiva e ecológica.

Ref.ª 04/PCC/2021 - 10 postos de trabalho de assistente operacional - Cabouqueiro: Organizar o posto de trabalho e disponibiliza os materiais e as ferramentas necessárias às diferentes etapas do processo produtivo; Preparar a superfície a trabalhar em função das especificações técnicas predefinidas; Preparar as argamassas a aplicar para o assentamento de pavimentos e de revestimentos, bem como betões para execução de elementos estruturais, em quantidade suficiente ao trabalho a executar; Assentar manilhas e tubagem diversa e remata as juntas com argamassa adequada; Colaborar nos trabalhos de execução de infraestruturas realizados por canalizadores e pedreiros; Realizar a abertura e enchimento de pequenas valas e fundações; Apoiar a abertura e aterro de valas e fundações por equipamento mecânico; Realizar a compactação de valas, por meio de equipamento mecânico; Realizar cortes de betuminoso, através dos meios necessários; Efetuar com a maceta, escopros e picão, roço no sentido vertical e horizontal; Cuidar das ferramentas e das máquinas com que trabalha; Executar tarefas de apoio na montagem de estruturas, abrindo caboucos e fazendo a remoção dos resíduos; Zelar pelas boas condições de armazenamento dos materiais e limpeza do estaleiro de obra; Efetuar a limpeza e remoção de resíduos de construção e demolição.

Ref.ª 05/PCC/2021 - 5 postos de trabalho de assistente operacional - Canalizador: Preparar e organizar o trabalho de acordo com as orientações recebidas, as especificações técnicas e as características das tarefas a executar; Executar as instalações de águas frias e quentes; Executar as instalações de ar comprimido; Executar as instalações de condução de águas pluviais e residuais; Executar as instalações de aquecimento central; Montar equipamentos e dispositivos acessórios segundo as disposições especificadas no plano de execução; Reparar anomalias ou proceder a alterações das redes; Reparar ou substituir equipamentos sanitários, torneiras e acessórios; Substituir equipamentos dos sistemas de aquecimento; Proceder à limpeza e conservação dos instrumentos e ferramentas de trabalho, utilizando os produtos adequados; Proceder à limpeza do local de trabalho, utilizando os produtos adequados.

Ref.ª 06/PCC/2021 - 5 postos de trabalho de assistente operacional - Pedreiro: Preparar e organizar o trabalho, de acordo com as orientações recebidas, com as especificações técnicas e com as características das tarefas a executar; Executar fundações diretas de elementos estruturais, de alvenarias e de pavimentos; Executar elementos construtivos em betão; Executar alvenarias estruturais e de tapamento; Executar coberturas; Executar revestimentos em pavimentos, paredes e tetos; Executar desmontes e demolições, utilizando as ferramentas adequadas, tendo em vista alterações, manutenções e integração de instalações técnicas; Executar trabalhos de saneamento e de outras infraestruturas; Executar assentamentos de elementos complementares; Verificar a qualidade do trabalho em função das especificações técnicas predefinidas e utilizando para o efeito fio-de-prumo, níveis, réguas, esquadros e outros instrumentos; Proceder à limpeza e conservação das máquinas e ferramentas de trabalho.

2 - Identificação da entidade: Município do Seixal.

3 - Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se aos presentes procedimentos concursais trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação, conforme Deliberações de Câmara n.º 131/2021 e 132/2021, ambas datadas de 21 de abril.

4 - Requisito habilitacional: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de nível habilitacional, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da carreira e categoria de assistente operacional, concretamente nível habilitacional, concluído com aproveitamento, ou de curso que lhe seja equiparado, da seguinte forma:

4.º ano de escolaridade, para os nascidos até 31 de dezembro de 1966;

6.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967;

9.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981;

12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1997.

4.1 - Nos presentes procedimentos concursais será permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

5 - Requisitos específicos: No procedimento concursal comum com a Ref.ª 03/PCC/2021 -3 postos de trabalho de assistente operacional - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, os candidatos deverão ser titulares de Carta de condução de veículos pesados de mercadorias - categoria C; cartão de condutor para utilização de tacógrafos digitais; Certificado de Aptidão para Motorista (CAM), para o exercício da profissão de motorista de veículos de categoria C; Carta de Qualificação de Motorista (CQM), para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria C.

6 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação das ofertas de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt, as quais deverão ser publicitadas no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização das candidaturas. A informação referida será, ainda, publicitada na página eletrónica da Câmara Municipal do Seixal, por publicação integral, acessível em https://servicosonline.cm-seixal.pt/, no separador "Concursos e estágios" e no serviço "Procedimentos concursais em fase de receção de candidaturas" e afixada no edifício dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sito, na Alameda dos Bombeiros Voluntários 45, 2844-001 Seixal.

30 de junho de 2021. - A Vereadora do Pelouro da Educação, Urbanismo e Recursos Humanos, Maria João Varela Macau.

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