Sumário: Afetação da área de 40,00 m2 para o domínio público municipal de Canada das Bentas n.º 16, freguesia de São Vicente de Ferreira, concelho de Ponta Delgada.
Cedência de uma parcela de terreno com a área de 40,00 m2 para a afetação ao domínio público municipal - no âmbito da obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas n.º 16 - freguesia de São Vicente de Ferreira - concelho de Ponta Delgada
Pedro Filipe Rodrigues Furtado, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 27 de maio de 2021, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 24 de fevereiro 2021, aprovou a afetação de uma parcela de terreno com a área de 40,00 m2 para o domínio público municipal no âmbito da cedência para a obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas n.º 16, freguesia de São Vicente de Ferreira, deste concelho.
A referida parcela de terreno com a área de 40,00 m2 é a desanexar do prédio urbano, composto por 498,00 m2 de casa de moradia, com dependência e quintal, sito na Canada das Bentas, n.º 16, da freguesia de São Vicente de Ferreira, deste concelho, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2390 da freguesia de São Vicente de Ferreira e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1591/São Vicente de Ferreira, com registo de aquisição pela apresentação n.º 7 de 2005/11/18, a favor de Gracionilde Silva Cabral e marido Hélder Filipe Carvalho Caetano, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, e com registos de hipoteca pela apresentação n.º 5 de 2006/07/31, a favor da Caixa Geral de Depósitos, S. A.
À referida parcela de 40,00 m2 foi atribuído o valor de 200,00 euros.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
25 de junho de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro Filipe Rodrigues Furtado.
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