Sumário: Cedência de uma parcela de terreno com a área de 94,80 m2 para afetação ao domínio público municipal - Rua da Atafona, 8, freguesia de São Vicente de Ferreira, concelho de Ponta Delgada.
Cedência de uma parcela de terreno com a área de 94,80 m2 para afetação ao domínio público municipal - no âmbito da obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas
Rua da Atafona n.º 8 - Freguesia de São Vicente de Ferreira - Concelho de Ponta Delgada
Pedro Filipe Rodrigues Furtado, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 27 de maio de 2021, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 24 de fevereiro 2021, aprovou a afetação de uma parcela de terreno com a área de 94,80 m2 para o domínio público municipal no âmbito da cedência para a obra de correção e pavimentação da canada das Bentas, rua da Atafona.
A referida parcela de terreno com a área de 94,80 m2 é a desanexar do prédio urbano, composto por 1.250 m2 de uma casa baixa de moradia, sito na rua da Atafona, n.º 8, da freguesia de São Vicente de Ferreira, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 956 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 328/São Vicente de Ferreira, com o registo de aquisição pela apresentação n.º 12 de 1988/06/17, a favor de João António Bettencourt das Rocha Hilário, casado com Rosa Maria da Silva Gomes, sob o regime de comunhão geral e com 2 registos de hipotecas pelas AP. 13 de 1988/06/17 e AP. 14 de 1999/11/19 ambas a favor da Caixa Geral de Depósitos, S. A.
À referida parcela de 94,80 m2 foi atribuído o valor de 474,00 euros.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
25 de junho de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro Filipe Rodrigues Furtado.
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