Sumário: Citação de contrainteressados - 7.ª Unidade Orgânica - processo 950/21.0BELSB.
Processo: 950/21.0BELSB
Procedimentos de Massa
N/Referência: 008498539
Autor: Miguel José Martins Barreira Fernandes
Réu: CEJ - Centro de Estudos Judiciários
Contrainteressado: Adriana Reis Martins (e Outros)
Vanda Coutinho, Juiz de Direito, faz saber que nos autos de contencioso de procedimentos de massa, acima identificados, que se encontram pendentes neste Tribunal, e cujos pedidos são:
«Declaração de nulidade do ato administrativo praticado pelo Exmo. Diretor do CEJ em 3 de maio de 2021 no sentido da exclusão do Autor do aludido procedimento e do envio de uma certidão para o Ministério Público ou, caso assim não seja decidido, anulação do mesmo ato.
Condenação do Réu a abster-se de excluir o Autor do dito procedimento e de qualquer outro procedimento futuro afim ao abrigo da segunda parte do n.º 2 do artigo 106.º do EMJ na redação dada a este pela Lei 67/2019, de 27/8.»
São os todos os contrainteressados, citados, para no prazo de dez dias aí se constituírem como tal.
Uma vez expirado esse prazo, os contrainteressados que como tal se tenham constituído, serão citados para contestar, no prazo de vinte dias, a ação acima referida, pelos fundamentos constantes da petição inicial, que será disponibilizada pela Secretaria.
A falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios [cf. n.º 4 do artigo 83.º, aplicável ex vi, artigo 97.º, n.º 1, al. b), todos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos - CPTA].
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA, é obrigatória a constituição de Mandatário.
Na contestação, deduzida por forma articulada devem deduzir toda a defesa e tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo Autor e, bem assim:
Individualizar a ação;
Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova (cf. n.os 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 10 dias contados desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º e alínea c) do n.º 5 do artigo 99.º do CPTA).
Os prazos acima indicados são contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos serviços de Segurança Social, benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto. O processo tem carácter urgente e corre em férias judiciais.
A citar:
Todos os opositores ao concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público, aberto através do Aviso 21117/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de dezembro de 2020.
28-06-2021. - A Juiza de Direito, Vanda Coutinho.
314359198
