Sumário: Subdelegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, para a aquisição de combustíveis operacionais de aviação para a Força Aérea.
Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2021, de 2 de junho, autorizou a realização da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais à Força Aérea, para o 2.º semestre de 2021 e para os anos de 2022 a 2024, no montante máximo de (euro) 57 276 950,99 (cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta euros e noventa e nove cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, por recurso ao acordo-quadro vigente para este tipo de combustíveis celebrado pela Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional enquanto Unidade Ministerial de Compras.
Considerando que o Governo delegou no Ministro da Defesa Nacional a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da referida resolução, com faculdade de subdelegação.
Assim, atento o que precede:
1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2021, de 2 de junho, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento pré-contratual relativo à aquisição de combustíveis operacionais de aviação, para o segundo semestre de 2021 e para os anos de 2022 a 2024, até à sua conclusão, e o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, nos termos previstos naquela resolução.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
7 de julho de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314398467
