Despacho (extrato) n.º 6971/2021
Sumário: Manutenção em funções de António Miguel Aguiar Rodrigues da Costa no cargo de vice-cônsul de Portugal em Toulouse.
Por despacho da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, de 30 de junho de 2021, considerando a redução de categorias dos postos consulares, prevista pelo novo Regulamento Consular cuja vigência iniciará a 1 de setembro do corrente ano, bem como a necessidade de continuar a garantir, sem interrupção, a prestação de serviços à Comunidade Portuguesa, até que a respetiva extinção venha a ocorrer, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, diploma que sucedeu ao Decreto-Lei 133/85, de 2 de maio, por remissão do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei 7/2009, de 31 de março, na redação atual, e no uso de competências delegadas pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros previstas na alínea e) do n.º 3.2 do Despacho 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, foi determinado que o titular do Vice-Consulado de Portugal em Toulouse, António Miguel Aguiar Rodrigues da Costa, se mantenha em funções até ao dia 1 de dezembro de 2021, ocorrendo a sua efetiva saída a 2 de dezembro de 2021.
7 de julho de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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