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Anúncio de Procedimento 9088/2021, de 14 de Julho

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Sumário

Concurso público para atribuição de uma licença de ocupação e utilização de espaços destinados ao exercício e/ou apoio à atividade marítimo-turística no cais de Câmara de Lobos

Texto do documento

  • NIF e designação da entidade adjudicante:

    511137753 - APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

    Concurso público para atribuição de uma licença de ocupação e utilização de espaços destinados ao exercício e/ou apoio à atividade marítimo-turística no cais de Câmara de Lobos

    1. ENTIDADE ADJUDICANTE: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sita na Gare Marítima da Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, pessoa coletiva n.º 511 137 753, telefone n.º 291 208 600 e e-mail: portosdamadeira@apram.pt.

    2. OBJETO DO CONCURSO: Atribuição de uma licença de ocupação e utilização de dois espaços destinados ao exercício e/ou apoio à atividade marítimo-turística no Cais de Câmara de Lobos, com as seguintes áreas: 17,5m2 e 7,93m2.

    3. PROCESSO DE CONCURSO: O PROCESSO DE CONCURSO é constituído pelo ANÚNCIO DO CONCURSO, PROGRAMA DE CONCURSO e pelo CADERNO DE ENCARGOS e respetivos Anexos, e pode ser consultado no endereço www.apram.pt.

    4. CONCORRENTES: Apenas serão admitidas a concurso pessoas singulares e coletivas legalmente autorizadas a exercer a atividade objeto do concurso.

    5. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA: A proposta deve ser constituída pelos documentos constantes do Programa de Concurso, sob pena da sua exclusão.

    6. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS: A adjudicação é feita de acordo com o critério do melhor preço proposto.

    7. ENTREGA DA PROPOSTA: A proposta deverá ser apresentada até às 16:00 do dia 16/08/2021, sob pena da sua exclusão, devendo ser remetida para o e-mail: propostas@apram.pt.

    8. PRAZO: A licença é atribuída pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

    9. VALOR BASE MÍNIMO DA TAXA MENSAL: O valor base mínimo da taxa mensal é de EUR 150,00 (cento e cinquenta euros), sob pena de exclusão da Proposta.

    10. JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Presidente: Inês Santos Pinto; Vogais efetivos: Célia Andreia Nóbrega Quintal e Dinarte Abreu; Vogal efetivo que substitui o Presidente: Célia Andreia Nóbrega Quintal; Vogal suplente: Paulo Duarte Rodrigues de Jesus.

    11. Concurso Público, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio.

    13 de julho de 2021

    A Presidente do Conselho de Administração

    Paula Cristina de Araújo Dias Cabaço da Silva

    314406566

    • Anexos

    • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4588833.dre.pdf .

    Ligações deste documento

    Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

    • Tem documento Em vigor 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

      Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

    Aviso

    NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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