Aviso (extrato) n.º 13265/2021
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico.
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria entre dois órgãos/serviços
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 junho, se faz público que por meu despacho ref.ª16/GAP/2021, de 04/06/2021, determinei a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da trabalhadora abaixo indicada no mapa de pessoal desta Autarquia com efeitos a 01/07/2021, na mesma modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014:
Maria Deolinda Martins e Sousa, oriunda do mapa de pessoal do Ministério da Educação - Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva, detentora da categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, posicionada na 3.ª posição remuneratória da categoria - nível 8 da TRU.
No seguimento da consolidação definitiva da mobilidade em apreço, em virtude de se ter verificado uma alteração da situação jurídico-funcional da trabalhadora, foi reduzido a escrito o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 28/06/2021. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus.
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