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Aviso (extrato) 13165/2021, de 13 de Julho

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Sumário

Projeto de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional Público do Município de Gondomar

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13165/2021

Sumário: Projeto de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional Público do Município de Gondomar.

Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar

Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 28 de junho de 2021, deliberou aprovar o projeto de "Regulamento de Gestão do Parque Habitacional Público do Município de Gondomar".

Mais torna público, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete o referido projeto a consulta pública, por um prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município de Gondomar.

5 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

314380151

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4586769.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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