Aviso (extrato) 13163/2021, de 13 de Julho
Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Gondomar
Aviso (extrato) n.º 13163/2021
Sumário: Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Gondomar.
Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2021, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada no dia 28 de junho de 2021, deliberou aprovar a alteração ao "Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Gondomar".
O referido regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município.
1 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.
314371452
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4586767.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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