Sumário: Abertura do período de discussão pública referente à proposta da 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo.
Abertura do Período de Discussão Pública referente à Proposta da 1.ª Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Figueira de Castelo Rodrigo, no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março (RJIGT), conjugado com o artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, que estabeleceu o Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), que a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, na sua reunião ordinária pública, de 20 de maio de 2021, deliberou dar início ao procedimento da 1.ª Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Figueira de Castelo Rodrigo, no âmbito do RERAE e proceder à abertura de um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias úteis.
Foi ainda estabelecido um prazo de 120 dias úteis para a elaboração da presente alteração e um período de 15 dias úteis para a discussão pública, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante este período, os interessados poderão formular reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, em formulário próprio, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, para Município de Figueira de Castelo Rodrigo, Largo Dr. Vilhena n.º 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo ou através do endereço eletrónico cm-fcr@cm-fcr.pt.
O respetivo procedimento da 1.ª Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Figueira de Castelo Rodrigo, no âmbito do RERAE, encontra-se disponível para consulta dos interessados no sítio eletrónico do município (www.cm-fcr.pt) e na Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo deste Município, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente.
28 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo José Gomes Langrouva.
Deliberação
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo:
Declara que, na reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, realizada no dia vinte de maio de dois mil e vinte e um, a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo aprovou por unanimidade dos votos a Proposta n.º 606/2021-PCM/Mandato 2017-2021, referente à 1.ª Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Figueira de Castelo Rodrigo no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março, conjugado com o artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro.
Por ser verdade se passou a presente declaração que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
28 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo José Gomes Langrouva.
614379245
