Sumário: Abertura para discussão pública dos projetos das Operações de Reabilitação Urbana (ORU) de Moimenta da Beira, de Alvite e de Leomil e os respetivos Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU).
Nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 17.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna público que a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, em sua reunião ordinária, realizada em 07 de junho de 2021, deliberou, por unanimidade, aprovar e submeter a discussão pública os projetos das Operações de Reabilitação Urbana (ORU's) de Moimenta da Beira, de Alvite e de Leomil e os respetivos Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU's).
O período de discussão pública terá início no quinto dia, contado a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.
Os projetos das ORU'S e respetivos PERU's estarão disponíveis para consulta na página eletrónica do Município de Moimenta da Beira, (http://www.cm-moimenta.pt), e na Divisão de Obras e Serviços Urbanos da Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 09:00h e as 16:30h.
Os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações e sugestões sobre as ORU's e os PERU's, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, até ao termo do referido período, através do endereço geral@cm-moimenta.pt, ou nas instalações da Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 09:00h e as 16:30h.
25 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.
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