Sumário: Alteração por adaptação ao atual regime de proteção do património.
Alteração por adaptação do PDM ao atual regime de proteção do património municipal classificado ou em vias de classificação
Torna-se público que, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 10 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Mafra deliberou por unanimidade, na reunião de 16 de abril de 2021, concordar com a alteração por adaptação ao atual regime de proteção do património municipal classificado ou em vias de classificação, publicado através em Diário da República, tendo sido dado conhecimento à Assembleia Municipal, na reunião de 29 de abril de 2021, de acordo com o n.º 4 do artigo 121.º do referido regime.
Torna-se, ainda, público que a referida alteração incide sobre o anexo III do regulamento, a planta de ordenamento (carta de património municipal) e a planta de condicionantes (carta de servidões e restrições de utilidade pública).
Mais se torna público, que a referida alteração por adaptação poderá ser consultada na página oficial da Câmara Municipal de Mafra em www.cm-mafra.pt, conforme o artigo 192.º do RJIGT.
10 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
Alteração por adaptação do regulamento do Plano Diretor Municipal de Mafra
Artigo 1.º
Alterações
É alterado o anexo III, relativo aos imóveis classificados e em vias de classificação, que passam a ter a redação que se segue.
«ANEXO III
[...]
(ver documento original)
Artigo 2.º
Alterações às plantas do PDM
São alteradas as plantas de ordenamento (carta de património municipal) e planta de condicionantes (carta de servidões e restrições de utilidade pública).
Artigo 3.º
Entrada em vigor e republicação
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
59189 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_59189_2021_PDM_1E.jpg
59190 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_59190_2021_PDM_2A_Servidoes.jpg
614332889
