Acórdão (extrato) n.º 321/2021
Sumário: Nega provimento ao recurso e confirma o Acórdão 174/2021, que julgou verificada a prescrição do procedimento disciplinar e, em consequência, revogou a deliberação do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-PP, de 4 de dezembro de 2020.
III. Decisão
Pelo exposto, decide-se:
a) Negar provimento ao recurso interposto pelo partido CDS - Partido Popular.
b) Confirmar a decisão tomada no Acórdão 174/2021.
Sem custas.
Atesto o voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Teles Pereira, Fátima Mata-Mouros e Lino Ribeiro, que participam na sessão por videoconferência. Gonçalo Almeida Ribeiro
Lisboa, 19 de maio de 2021. - Gonçalo Almeida Ribeiro - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Mariana Canotilho - José João Abrantes - Joana Fernandes Costa - Maria José Rangel de Mesquita - Assunção Raimundo - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210321.html
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