Aviso (extrato) n.º 12707/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para o Gabinete Jurídico.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 3 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior da carreira técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Nos termos do artigo 30.º e dos artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a alteração da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, por deliberação de 18 de dezembro de 2020, do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), no âmbito das suas competências, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal do INEM, para o Gabinete Jurídico, na modalidade de vínculo de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Os requisitos de admissão: Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular de licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caraterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como, nas áreas de competências inerentes ao Gabinete Jurídico, prevista no artigo 12.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. aprovados pela Portaria 158/2012, de 22 de maio.

3 - O aviso integral deste procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do INEM, I. P. (www.inem.pt), separador "Institucional » Recrutamento » Procedimentos Concursais a decorrer » Gabinete Jurídico - Serviços Centrais - 2 postos de trabalho de Técnico Superior".

24 de junho de 2021. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Teresa de Almeida Augusto.

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