Despacho (extrato) n.º 6683/2021
Sumário: Autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior de Mara Filipe Frazão Abreu.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho, de 01.06.2021, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Mara Filipe Frazão Abreu, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico funcional de origem, com efeitos a contar de 01.06.2021. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
7 de junho de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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