Sumário: Aplicação da pena de demissão a João Manuel Melo Branco, inspetor da carreira especial de inspeção da ASAE, por violação grave dos deveres.
Em cumprimento do disposto na alínea d) n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 2 de março de 2021, foi aplicada a João Manuel Melo Branco, detentor da categoria de inspetor da carreira especial de inspeção da ASAE, a pena de demissão, por violação grave dos deveres cometidos ao trabalhador, tal como previsto nas alíneas a), b), c) e g) do n.º 2 do artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, uma vez que, pela natureza das infrações praticadas, se tornou inviável a manutenção da relação jurídico-funcional do trabalhador com esta Autoridade, nos termos do artigo 187.º do mesmo diploma legal.
A referida pena de demissão produz efeitos a 19 de junho de 2021.
24 de junho de 2021. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
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