DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO NO PRESIDENTE DE SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (SNPC), GENERAL AMÍLCAR FERNANDES MORGADO OU, NAS SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS, NO SEU LEGAL SUBSTITUTO, RELATIVAMENTE A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: GESTÃO DE PESSOAL, SUA DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO BEM COMO O ABONO ANTECIPADO DAS CORRESPONDENTES AJUDAS DE CUSTO E CONDUCAO DE VIATURAS AFECTAS AO SERVIÇO, GESTÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E GESTÃO PATRIMONIAL. RATIFICA OS ACTOS PRATICADOS PELO PRESIDENTE DO SNPC DESDE O DIA 911105, NO ÂMBITO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO PRESENTE DESPACHO.