Despacho (extrato) n.º 6536/2021
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior mestre Chandra Maria Pimenta Martins.
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e por acordo da Técnica Superior, Mestre Chandra Maria Pimenta Martins, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Técnica Superior, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de novembro de 2020. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de maio de 2021. - O Subdiretor-Geral, Renato Gonçalves.
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