DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS, JOSÉ MANUEL BRACINHA VIEIRA, NOS DIRECTORES REGIONAIS LICENCIADOS JOSÉ ADALMIRO BARBOSA DIAS DE CASTRO, MARIA MANUELA ALMEIDA E SOUSA RODRIGUES DA FONSECA, MARIA DE LURDES MEIRA ALVES DA SILVA NETO, JOSÉ VENTURA DA CRUZ PEREIRA E FRANCISCO PINTO RODRIGUES PALARE, EM MATÉRIA DE GESTÃO FINANCEIRA DAS ACÇÕES CO-FINANCIADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU, NO ÂMBITO DO PRODEP - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO PARA PORTUGAL, SUBPROGRAMA EDUCAÇÃO DE ADULTOS E EM RELAÇÃO AS RESPECTIVAS REGIÕES, PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO DOS CURSOS, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS E SERVIÇOS, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS COM FORMANDOS REFERENTES A SUBSÍDIOS DE FORMAÇÃO (BOLSAS), BEM COMO A COMPARTICIPACAO DE OUTRAS DESPESAS, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS COM FORMADORES E RESPECTIVAS DESLOCAÇÕES, ABONOS DE AJUDAS DE CUSTO E TRANSPORTE, INCLUÍDO A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VIATURA PRÓPRIA. RATIFICA EXPRESSAMENTE TODOS OS ACTOS PRATICADOS DESDE 19/3/92 PELOS DIRECTORES REGIONAIS, NO ÂMBITO DOS PODERES DELEGADOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7/7/92.