Deliberação (extrato) n.º 672/2021

Sumário: Alteração da organização interna do Departamento de Administração e Património.

De acordo com o Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e Portaria 135/2012, de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.º 160/2016, de 9 de junho, Portaria 102/2017, de 8 de março, e Portaria 46/2019, de 7 de fevereiro, compete ao Conselho Diretivo criar, modificar e extinguir as unidades orgânicas dos Serviços Centrais, de acordo com o previsto no artigo 1.º dos Estatutos e em obediência aos limites aí estabelecidos.

No sentido de proporcionar maior eficiência e eficácia ao funcionamento do Departamento de Administração e Património, impõe-se proceder a um ajuste na sua estrutura orgânica, aprovada pela Deliberação 188/2012, de 18 de setembro e alterada pela Deliberação 65/2017 de 16 de março.

Tendo presente a missão e atribuições do ISS, I. P., e em cumprimento das disposições legais, acima referidas, o Conselho Diretivo delibera:

1 - Dependente da Unidade de Contratação Pública:

1.1 - Extinguir a Equipa de Contratação;

1.2 - Criar o Núcleo de Contratação Pública.

A presente Deliberação produz efeitos a 10 de maio de 2021.

5 de maio de 2021. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

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