Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária.
Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária de assistente operacional
Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em conformidade com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, conjugado com os artigos 31.º, 156.º a 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se pública a alteração de posicionamento remuneratório, por opção gestionária, aprovada por deliberação do Órgão Executivo, na sua reunião de 21 de maio de 2021, atendendo aos seguintes fundamentos:
Com a mudança legislativa em matéria de progressão nas carreiras, desde 2009, muitos foram os trabalhadores que viram as suas expectativas de evolução frustradas, nomeadamente, os trabalhadores integrados na carreira de Assistente Operacional que ficaram colocados numa posição remuneratória "virtual" e viram a mesma ser acompanhada com a atualização do salário mínimo nacional, criando assim uma enorme injustiça salarial.
Em 21 de maio de 2021, foi aprovada pela Junta de Freguesia de Ega a proposta de alteração do posicionamento remuneratório de trabalhadores, por opção gestionária.
Assim, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público a alteração de posicionamento remuneratório do trabalhador:
João Carlos Carvalho Lopes, carreira e categoria de Assistente Operacional, 6.ª posição remuneratória, 6.º nível remuneratório.
9 de junho de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Ega, Daniel Tomé Gonçalves.
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