Aviso (extrato) n.º 12233/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum para recrutamento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente técnico - (área administrativa)
1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, doravante designada por Portaria, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia de Casteleiro, de 16 de abril de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico - área administrativa, previsto no Mapa de Pessoal desta Freguesia para o ano 2021.
2 - Caracterização do posto de trabalho: As atribuições e competências previstas no mapa de pessoal, para o ano de 2021, da Freguesia do Casteleiro na carreira e categoria de Assistente Técnico, nomeadamente, assegurar o atendimento ao público, a gestão administrativa e de aprovisionamento do Posto de Correios da freguesia do Casteleiro, de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia e os CTT - Correios de Portugal: rececionar e organizar os objetos postais, para serem entregues ao balcão de acordo com as suas características e normas; entregar e reexpedir os objetos avisados e realizar as devidas devoluções; aceitar e registar os diversos objetos postais, tendo em conta as diversas especificações; requisitar, aceitar e rececionar reforços em numerário cumprindo em conformidade; gerir e controlar os stocks, realizar inventários e requisitar material para venda (pré-pagos, selos, entre outros), realizar os serviços financeiros protocolados, tais como, cobranças postais, ocasionais, coimas, impostos, pagamento de vales (nacionais e internacionais); proceder a tarefas de apoio ao cidadão (pagamento de portagens), carregamentos de telemóveis e disponibilizar aos clientes os diversos produtos comercializados pelos CTT; Assegurar o horário completo do Posto de Serviço dos Correios; Execução de atividades inseridas no serviço administrativo, tais como, atendimento ao público, designadamente receber e tratar as sugestões e reclamações assegurando a correta resposta às mesmas, elaboração de ofícios, atestados e declarações, organização do arquivo da correspondência, assegurar a gestão do património, registo e licenciamento de canídeos, gestão dos cemitérios e sob a orientação do Tesoureiro arrecadar a receita.
3 - Requisitos habilitacionais - do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 - 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, conforme previsto na alínea b) do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo, das suas habilitações, correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
4 - Local de trabalho: Área geográfica da freguesia do Casteleiro, sem prejuízo das deslocações inerentes à função.
5 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia em https://casteleiro.sabugal.pt/.
22 de junho de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Casteleiro, António José Gonçalves Marques.
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