Aviso (extrato) n.º 12092/2021
Sumário: Consolidação na carreira e categoria de técnico superior de Paula Cristina Tendeiro Caldas Duque.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 11 de janeiro de 2021 do Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (doravante, ACT), Dr. Nelson Ferreira, e por despacho, de 21 de maio de 2021, proferido pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, referente à trabalhadora Paula Cristina Tendeiro Caldas Duque, no mapa de pessoal da ACT, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada no nível remuneratório 27 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A referida consolidação produz efeitos a 21 de maio de 2021.
14 de junho de 2021. - O Subinspetor-Geral, Nelson da Silva Ferreira.
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