Sumário: Abertura da discussão pública da proposta de reconhecimento do interesse público municipal estratégico para a operação de edificação da Unidade de Pequena Produção Fotovoltaico - Mó Grande.
Abertura da discussão pública da proposta de reconhecimento do interesse público municipal estratégico para a operação de edificação da Unidade de Pequena Produção Fotovoltaico - Mó Grande
Valdemar Gomes Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, no uso das suas competências previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação:
Faz público, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 3, do artigo 31.º, do regulamento do Plano Diretor Municipal de Pedrógão Grande (PDMPG), publicado pelo Aviso 10650/2015, no Diário da República 2.ª série, n.º 183 de 18 de setembro de 2015, que a Câmara Municipal de Pedrógão Grande, por deliberação tomada em sua reunião ordinária de 14 de maio de 2021, aprovou apresentar à Assembleia Municipal de Pedrógão Grande a proposta de reconhecimento do interesse público municipal estratégico para a operação de edificação da Unidade de Pequena Produção Fotovoltaico - Mó Grande, Freguesia e Concelho de Pedrógão Grande, ao abrigo do artigo 30.º e artigo 31.º, ambos do regulamento do PDMPG, e para tal submeter previamente a discussão pública, em moldes idênticos aos estabelecidos legalmente para os planos de pormenor, devendo após a sua conclusão, ponderar e divulgar os respetivos resultados e, se for caso disso, alterar o sentido da sua decisão e/ou reconfigurar o teor da proposta a apresentar à Assembleia Municipal.
Mais se informa que, de acordo com o já referido n.º 3, do artigo 31.º do regulamento do PDMPG conjugado com o n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT, estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), o período de discussão pública terá início após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e terá a duração de vinte (20) dias úteis. Comunica-se ainda que a documentação da proposta de Reconhecimento do Interesse Público Estratégico para a instalação de uma Unidade de Pequena Produção Fotovoltaico - Mó Grande, Freguesia e Concelho de Pedrógão Grande, estará disponível para consulta na Secção de Atendimento ao Munícipe e no Setor de Obras Por Administração Direta, ambos da Divisão de Obras, Urbanismo e Gestão do Território da Câmara Municipal de Pedrógão Grande (sito nos módulos de Atendimento Municipal, Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, 3270-092, freguesia e concelho de Pedrógão Grande, durante os dias úteis, com marcação prévia através do contacto telefónico n.º 236480150, no período compreendido entre as 9h00m - 12h30m e as14h00m e as 16h30m) e no portal institucional do Município de Pedrógão Grande, no seguinte endereço: www.cm-pedrogaogrande.pt.
Durante o período de discussão pública, os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, podendo ser entregues presencialmente na Secção de Atendimento ao Munícipe, enviadas por via postal registada com aviso de receção (para a seguinte morada: Câmara Municipal de Pedrógão Grande, Largo da Devesa, n.º 14, 3270-101 Pedrógão Grande) ou por correio eletrónico (para o endereço geral@cm-pedrogaogrande.pt.
1 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar Gomes Fernandes Alves.
314314882
