Sumário: Recrutamento de um técnico superior jurista para exercer funções na área dos recursos humanos, em regime de mobilidade na categoria entre serviços, para a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
1 - Faz-se público que a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde pretende recrutar 1 (um) técnico superior jurista para exercer funções na área dos recursos humanos, em regime de mobilidade na categoria entre serviços, nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho.
2 - Caracterização da oferta:
a) Tipo de oferta: Mobilidade na categoria entre serviços.
b) Carreira e categoria: Técnico superior.
c) Remuneração: A mesma auferida na categoria de origem.
d) Caracterização do posto de trabalho:
Analisar, informar e organizar processos, na área de recursos humanos, no âmbito da SGMS e no apoio aos membros do Governo ou de outros serviços do MS, na esfera de competências da SGMS, mediante a aplicação da legislação em vigor, nomeadamente, Lei geral do Trabalho em Funções Públicas; Código do Trabalho; Regulamento da tramitação do procedimento concursal; Estatuto do Pessoal Dirigente; Estatuto do Gestor Público; Lei-quadro dos Institutos Públicos; Lei do Orçamento de Estado; Lei de Execução do Orçamento de Estado.
Neste âmbito as atividades a desenvolver são, nomeadamente:
Promover e executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da SG, bem como dos gabinetes dos membros do Governo e demais estruturas existentes no seu âmbito;
Elaborar pareceres jurídicos relativamente a questões sobre remunerações e outros abonos, bem como sobre férias, faltas e licenças do pessoal da SG e dos gabinetes dos membros do Governo e demais estruturas existentes no seu âmbito;
Apoio jurídico no processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores da SG.
3 - Requisitos exigidos:
a) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria técnica superior.
b) Ser detentor de licenciatura em Direito.
4 - Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, Av. João Crisóstomo, n.º 9, 1049-062 Lisboa.
5 - Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.
6 - Formalização da candidatura: A candidatura, formalizada através de requerimento, acompanhado de um exemplar do curriculum vitae, atualizado, datado e assinado, deve ser dirigida à Secretária-Geral do Ministério da Saúde, com a indicação: Recrutamento por mobilidade para técnico superior jurista para os Recursos Humanos e enviada através de uma das seguintes formas:
Por correio registado, com aviso de receção, para a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, Av. João Crisóstomo, n.º 9, 1049-062 Lisboa;
Por correio eletrónico para o endereço recursoshumanos@sg.min-saude.pt.
7 - Seleção dos candidatos: A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista, para a qual apenas serão convocados os candidatos que preencham os requisitos de admissão e sejam selecionados na avaliação curricular.
21 de junho de 2021. - A Secretária-Geral, Ana Pedroso.
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