Portaria 227-A/92IIS, de 24 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [169]SUPL, de 24.07.1992, Pág. 6848-(3)
- Data: 1992-07-24
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Sumário
Regulamenta as condições de atribuição das prestações de desemprego, previstas na alínea c) do artigo 8º do Decreto-Lei 336/91 de 10 de Setembro que estabelece incentivos a prestação do serviço voluntário e em regime de contrato nas forças armadas portuguesas.
Aviso
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