Sumário: Concessão de apoios sociais no âmbito das atividades de tempos livres.
Considerando:
As atribuições cometidas às freguesias, no âmbito da comparticipação, pelos meios adequados a atividades de interesse da freguesia ou outras, que coincidem com matérias inseridas no âmbito das suas atribuições e competências, nomeadamente nos apoios de âmbito social.
Considerando ainda:
Que estão em causa serviços ocasionais que sendo supridos colocam em causa o deficiente funcionamento da Freguesia e a prossecução dos fins a que se destina;
Que a atual situação pandémica existente impossibilita totalmente as Atividades de Tempos Livres (ATL), desenvolvidas pela Junta de Freguesia durante as pausas escolares;
Que o espaço físico existente para o efeito, não permite assegurar as medidas de higiene e segurança exigidas pela DGS.
O Executivo da Junta de Freguesia de Igrejinha, pessoa coletiva n.º 506932400 com sede na Rua Capitão Gomes Pereira n.º 8, 7040-212 Igrejinha, deliberou apoiar as famílias que necessitem de recorrer a Atividades de Tempos Livres fora da freguesia, desde que reunidos os requisitos essenciais.
Requisitos e condições de atribuição de apoio
1 - Ter residência permanente e fixa na Freguesia;
2 - Que a criança tenha entre 3 e 12 anos de idade;
3 - Comprovativo de inscrição em ATL;
4 - Entrega mensalmente de comprovativo de pagamento do ATL onde se encontra a criança;
Tipo de Apoio e sua Utilização
1 - O apoio será atribuído em Vale de Desconto, para utilização no comércio local aderente;
2 - O vale só poderá ser utilizado em bens de primeira necessidade;
3 - O vale só deverá ser entregue ao encarregado de educação ou pessoa na sua substituição com a apresentação de comprovativo do mesmo;
4 - O Vale terá o valor de 30(euro) (trinta euros) por criança;
5 - O Vale será emitido mensalmente.
Validade do Apoio
O apoio é válido só durante as férias escolares.
Casos Omissos
Tudo o que for omisso no presente Protocolo, será tratado caso a caso.
26/03/2021. - O Presidente da Freguesia de Igrejinha, Nuno Manuel Valadas Rebocho.
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