Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel.
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Licenciado em Direito e Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 101.º, do novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que, a Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 7 de junho de 2021, pela deliberação 1789, autorizou a submissão a consulta pública pelo prazo 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, do Projeto de Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel, estando o texto disponível mediante afixação do presente aviso nos lugares de estilo e no site da Câmara Municipal http://www.cm-penafiel.pt.
Durante aquele prazo, poderá qualquer interessado apresentar sugestões, através de comunicação escrita dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, que poderá ser entregue em mão no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, Penafiel, enviada por via postal para Praça do Município, 4564-002 Penafiel, ou enviada para o correio eletrónico inclusao.social@cm-penafiel.pt.
9 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
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