DELEGA NO DIRECTOR GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS, DR. PEDRO MARIA OLIVEIRA BARBOSA DA GAMA AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO MAR, JOÃO PRATES BEBIANO, PARA APROVAR PROJECTOS E EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, AUTORIZAR DESPESAS QUE HAJAM DE EFECTUAR-SE COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, AUTORIZAR AS EMBARCACOES DE COMERCIO, AUXILIARES E REBOCADORES A OPERAR, EM SITUAÇÕES PONTUAIS, FORA DAS ZONAS DE NAVEGAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RESPECTIVOS REGISTOS, AUTORIZAR O LICENCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE MARITIMO-TURISTICA BEM COMO OS ACTOS PREVISTOS NO REGULAMENTO PROVISÓRIO EM EMBARCACOES DE RECREIO. DELEGA AINDA COMPETENCIAS NO ÂMBITO DA GESTÃO DE PESSOAL. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 920730. NOTA: SAIU ESCLARECIMENTO NO DESPACHO 52/92/SEAMM, DO SEA-MM, PUBLICADO NO DR.IIS, 256, DE 921105.