Sumário: Notificação aos proprietários dos lotes/frações do loteamento sito na Quinta da Caldeira - Meia Praia, Lagos, titulado pelo alvará 15/92.
Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/92
Na sequência do meu despacho proferido em 25/05/2021 e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na atual redação e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo procede-se à notificação de todos os proprietários dos lotes/frações do loteamento titulado pelo alvará 15/92, sito na Quinta da Caldeira - Meia Praia, da Freguesia de São Gonçalo de Lagos, pelo período de 15 dias úteis após a publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, sobre a alteração ao alvará atrás citado, a qual incide sobre os lotes n.º 23 e 19 (Proc. n.º 22/2020), apresentado por Gregory Kurt Dörfler e Nicole Dörfler-Hässler.
Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no sítio de internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (balcão virtual - participação pública), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
31 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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