Sumário: Elaboração do Programa Intermunicipal para os Sacromontes.
Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 2 do artigo 65.º e alínea d) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 12 de outubro de 2020, e a Assembleia Municipal, em sessão de 5 de fevereiro de 2021, aprovaram a elaboração do "Programa Intermunicipal para os Sacromontes".
Os documentos que constituem este Programa (termos de referência, Carta de Ordenamento, Planta relativa à RAN, REN e linhas de água e Planta de servidões e restrições de utilidade pública, relativas aos bens patrimoniais arquitetónicos, arqueológicos e geológicos), cujo teor se dá aqui como reproduzido, encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração Geral e no endereço eletrónico da Câmara Municipal de Guimarães em www.cm-guimaraes.pt.
Para constar e devidos efeitos este edital será publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt.
E eu,... (Elsa Maria Ferreira Cordeiro de Almeida) Chefe da Divisão Jurídica, o subscrevi.
7 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Bragança.
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