Sumário: Discussão pública «Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2006».
Discussão pública
Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e em conformidade com o despacho do Vereador do Pelouro datado de 19/04/2021, se encontra em discussão pública a alteração ao alvará de loteamento 3/2006, incidindo nos lotes n.º 1, 5 e 6, sito no lugar de Trás-dos-Quintais, Fermil de Basto, da União de Freguesias de Veade, Gagos e Molares, que decorrerá pelo prazo de 30 dias contados a partir do 1.º dia após a publicação do presente edital no Diário da República.
Durante o período da discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
18 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Dr.
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