Sumário: Loteamento municipal da Quinta do Sousa - Cartaxo - discussão pública.
Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, licenciado em Economia e Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:
Torna público que, em execução do que dispõe o n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, se procede à discussão pública da operação de loteamento municipal da Quinta do Sousa, sita no Cartaxo, na freguesia da União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta, e que incidiu sobre os prédios com a área total de 85 157 m2 e com as descrições prediais n.os 2750 e 3018, respetivamente inscritos sob os artigos n.os 3595 e 3562, da matriz predial urbana da freguesia da União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta, e cujo titular é o Município do Cartaxo.
Na elaboração do correspondente projeto de loteamento, aprovado por deliberação camarária tomada na reunião realizada no dia 3 de maio de 2021, foram respeitadas as normas constantes do Plano Diretor Municipal e demais regras legais e regulamentares de uso do solo, resultando dele a constituição de sete lotes, sendo quatro lotes com logradouro de uso complementar e dependente e permitindo a ampliação da área edificada, e três lotes adicionais, sendo dois também destinados à implantação de novo equipamento e um terceiro, onde existe um posto de transformação de energia elétrica e que continuará a ter uso exclusivo à implantação de instalações de infraestruturas urbanas. Estes sete lotes totalizarão uma área de 59.156m2.
Assim e nos termos do supracitado preceito legal é aberto um período de discussão pública com a duração de 15 dias, a ter início 8 dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República e que será também divulgado através da comunicação social e da página da internet do Município.
Durante o referido período os documentos que compõem o projeto de operação de loteamento Municipal encontrar-se-ão disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Administração Urbanística - Área de Apoio Técnico e Administrativo, sita no edifício sede do Município, Praça 15 de dezembro, no Cartaxo, durante o horário de expediente e na página da internet do Município do Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt., podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, mediante exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
6 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Magalhães Ribeiro.
314273215
