Sumário: Anuncia a abertura do período de consulta pública do aditamento à licença de loteamento a que se refere o alvará 15/91.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 4 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 15/91, no que concerne às especificações do lote n.º 6, sito na Rua do Carvalho, freguesia de Telões, a requerimento de Sérgio Carvalho Teixeira, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento apresenta as seguintes características: Alteração do polígono de implantação destinado a habitação e previsão de novo polígono para edifício anexo destinado a estacionamento; Aumento da área total de implantação, passando de 125.00m2 para 232.60m2 (154.60m2 - edifício de habitação e 78.00m2 - edifício anexo de estacionamento); Aumento da área total de construção, passando de 326.50m2 para 358.00m2 (280.00m2 - edifício de habitação e 78.00m2 - edifício anexo de estacionamento); Aumento da área de construção destinada a habitação, passando de 219.50m2 para 280.00m2; Fixar a cota de soleira em 99.00; Fixar a área impermeável equivalente total em 421.50m2; Fixar a altura da fachada em 8.50 m (medida no ponto médio da fachada em relação ao arruamento).
O processo administrativo respetivo, com o n.º 47/2020 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
1 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
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