Sumário: Subdelegação de competências no Coronel de Cavalaria NIM 06912088, Donato Hélder da Costa Tenente, chefe da Repartição de Pessoal Civil
Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Pessoal Civil
1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 2514/2021, de 26 de janeiro, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 05 de março de 2021, subdelego no Coronel de Cavalaria NIM 06912088, Donato Hélder da Costa Tenente, Chefe da Repartição de Pessoal Civil (RPC)/DARH, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Celebrar contratos de pessoal civil, bem como prorrogar, outorgar alterações, rescindir e fazer cessar esses contratos, exceto por motivos disciplinares ou de técnicos superiores;
b) Decidir e superintender na matéria relativa a licença parental, em qualquer das suas modalidades, e demais direitos em que se concretiza a proteção na parentalidade, relativamente a trabalhadores do MPCE;
c) Desde que não implique qualquer incremento remuneratório, autorizar a prática de atos respeitantes ao regime de trabalho a tempo parcial, bem como às demais modalidades de regime de trabalho, relativamente ao pessoal civil, com exceção daquele que presta serviço nos Gabinetes do CEME, do VCEME e do AGE;
d) Propor a apresentação do pessoal civil à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;
e) Autorizar a abertura dos concursos de pessoal civil, exceto para Técnicos Superiores ou equivalentes;
f) Averbar cursos e estágios a pessoal do MPCE;
g) Autorizar a apresentação à junta médica competente do pessoal do MPCE;
h) Confirmar as condições de progressão de pessoal civil;
i) Autorizar a passagem à aposentação do pessoal civil;
j) Apreciar requerimentos que solicitem a passagem de certificados, no âmbito da matéria da sua repartição;
k) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional originadas pela nomeação, colocação e transferência de pessoal civil do Exército, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos legais.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da RPC, desde o dia 18 de janeiro de 2021, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
29 de abril de 2021. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.
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