Sumário: Autoriza a celebração de acordo de cooperação entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional e o Município de Castelo de Paiva.
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto, estabelece medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020, que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega (CACE), no concelho de Castelo de Paiva.
Considerando que a referida resolução do Conselho de Ministros determina, em articulação com o município, o apoio à reinstalação das empresas em espaço adequado existente no território, de modo transitório.
Considerando que o CACE se encontrava em funcionamento em instalações do IEFP, I. P., facto que justifica o presente apoio.
Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, a Secretária de Estado do Orçamento, o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local e o Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional determinam o seguinte:
1 - Fica autorizada a celebração de acordo de cooperação entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional e o Município de Castelo de Paiva, pelo período máximo de 36 meses, não renovável.
2 - Fica autorizada a transferência pelo IEFP ao Município de Castelo de Paiva, para a reinstalação provisória das empresas lesadas pelo incêndio que afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, em espaço adequado ao desenvolvimento das respetivas atividades, até ao montante máximo global de 642 000,00 Euros.
3 - O presente despacho produz efeitos a 6 de novembro de 2020.
4 - O presente despacho é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.
8 de junho de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
314309341
