Declaração de Rectificação 137/92, de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 200/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-08-31.
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Data:
1992-08-31
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RECTIFICA O DECRETO LEI 108/92, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE EMBALAGENS DE AEROSSÓIS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 127, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Declaração de rectificação 137/92
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 108/92, publicado no Diário da República, n.º 127, de 2 de Junho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, n.º 2, alínea c), onde se lê «superior a 200 ml» deve ler-se
«superior a 220 ml».
No artigo 3.º, n.º 1, alínea e), onde se lê «o conteúdo líquido em peso e
em volume» deve ler-se «o conteúdo líquido em volume».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1992. Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1992/08/31/plain-45604.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/45604.dre.pdf .
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