Aviso (extrato) n.º 11446/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho para a carreira de técnico superior (direito, engenheiro civil e médico veterinário).

Procedimentos concursais comuns para ocupação de três postos de trabalho

1 - Para efeitos do disposto no art. 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, alterada e republicada pela Portaria 125/2021, de 11/01, torna-se público que, por meu despacho de 24/05/2021 e na sequência da deliberação favorável da Câmara Municipal de 04/12/2020, se encontram abertos procedimentos concursais comuns para ocupação dos seguintes postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

Ref. A: 1 Técnico Superior (Direito)

Ref. B: 1 Técnico Superior (Engenheiro Civil)

Ref. C: 1 Técnico Superior (Médico Veterinário)

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref. A: 1 Técnico Superior (Direito)

Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais;

Apoiar a instrução dos processos de contraordenação;

Emitir pareceres jurídicos nas diversas matérias relativas às competências e atribuições do Município;

Apoiar a instrução de atos ou contratos em que seja parte o município, acompanhar os processos de contencioso judicial ou extrajudicial do Município, executar outras funções no âmbito das atribuições do Serviço de Apoio Jurídico, Notariado e Execuções Fiscais.

Ref. B: 1 Técnico Superior (Engenheiro Civil)

Coordenação, acompanhamento e fiscalização de obras municipais; pareceres e informações sobre projetos de interesse municipal; medições e orçamentos para obras ou estudos de interesse municipal; projetos de especialidades - estabilidade, redes de distribuição de águas e redes de drenagem de esgotos, redes de gás, redes de incêndio, com respetivos cadernos de encargos, programa de trabalhos e memória descritiva; colaboração nos procedimentos de empreitadas/Código dos Contratos Públicos; colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; colaboração e participação em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos para obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; acompanhamento das intervenções na Via pública efetuadas por entidades externas (Lusitaniagás, MEO, Vodafone, NOS, Cabovisão, AdRA e EDP).

Ref. C: 1 Técnico Superior (Médico Veterinário)

Participar em vistorias e emissão de pareceres para o licenciamento de estabelecimentos animais e de centros de atendimento médico veterinário; participar nas ações de controlo e erradicação de doenças; proceder a inspeções de animais e seus alojamentos; participar na apreciação de queixas, dar conhecimento de todas as ocorrências, sugerindo providências que se julguem convenientes; Colaborar com todas as entidades da administração central e regional, na área do respetivo município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção hígio-sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros; promover e diligenciar para o cumprimento das atribuições previstas no Decreto-Lei 20/2019 de 30/01, e legislação decorrente.

No âmbito da Saúde e Bem-Estar de Animais de Companhia:

Coordenar tecnicamente o Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Ílhavo (CROACI), garantindo as condições básicas de bem-estar animal a todos os animais aqui alojados; promover a adoção responsável dos animais alojados no CROACI e, paralelamente, desenvolver e propor superiormente programas e/ou iniciativas que previnam o seu abandono e a violência sobre os mesmos; coordenar as ações de recolha de animais errantes existentes na via pública, sempre que não se conheçam os legítimos proprietários; intervir em situações onde se verificam irregularidades na preservação da saúde animal e/ou do bem-estar animal; notificar as doenças de declaração obrigatória e adoção de medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico; executar campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional no respetivo município (vacinação antirrábica);

Proceder à identificação eletrónica de canídeos (cães) e felinos (gatos); acompanhar e controlar as populações animais, garantir a recolha e eliminação de cadáveres de animais existentes na via pública; divulgar as boas-práticas técnico-legais exigíveis na posse responsável de animais.

No âmbito da Saúde e Bem-Estar de Animais de Espécies Pecuárias:

Divulgar as ações publicitadas pelas entidades responsáveis através de editais; proceder à declaração de surtos de doença aos serviços veterinários regionais (DSVR).

No âmbito da Segurança Alimentar:

Colaborar com a Autoridade Sanitária Veterinária Nacional na execução de programa regular de vistorias higio-sanitárias a talhos e peixarias no âmbito do Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos (PACE); proceder à inspeção de alimentos nos mercados e praças de pescado; emitir pareceres em projetos de estabelecimentos de produtos alimentares de origem animal; participar em ações de deteção e controle de doenças no âmbito da saúde pública veterinária, isto é, doenças que surjam nos animais e possam vir a ter impacto na saúde pública; intervir em situações onde esteja em causa a saúde e/ou segurança pública, no âmbito da interação homem-animal (vistorias de insalubridade e bem-estar animal).

3 - Nível habilitacional e área de formação académica:

Ref. A: 1 Técnico Superior (Direito)

Licenciatura em Direito.

Ref. B: 1 Técnico Superior (Engenheiro Civil)

Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.

Ref. C: 1 Técnico Superior (Médico Veterinário)

Licenciatura em Medicina Veterinária e inscrição válida como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.

4 - Prazo de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

A versão integral do aviso de abertura será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município de Ílhavo, acessíveis em www.bep.gov.pt e www.cm-ilhavo.pt/municipio/camara-municipal/ contratacao-de-pessoal, respetivamente.

24 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Fernando Fidalgo Caçoilo.

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