Despacho Normativo 182/92, de 30 de Setembro

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais
Fonte: Diário da República n.º 226/1992, Série I-B de 1992-09-30.
Data: 1992-09-30
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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE PROTECÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR, APROVADO PELO DECRETO LEI 425/91, DE 30 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1992.

Texto do documento

Despacho Normativo 182/92
Considerando que em 31 de Dezembro de 1991 cessou a comissão de serviço do licenciado Leonardo António Fernandes como director do Departamento de Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 198/91, de 29 de Maio, conjugado com os n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, aprovado pelo Decreto-Lei 425/91, de 30 de Outubro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 23 de Setembro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, António Manuel Taveira da Silva, Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45567.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
1991-05-29 - Decreto-Lei 198/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local.
1991-10-30 - Decreto-Lei 425/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
REESTRUTURA ORGÂNICA DO GABINETE DE PROTECÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 548/77, DE 31 DE DEZEMBRO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, O QUAL E TRANSFERIDO, PELO PRESENTE DIPLOMA PARA O MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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