Sumário: Procede à subdelegação de competências no diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, Capitão-de-Mar-e-Guerra António Jorge Ferreira da Silva Monteiro.
1 - Ao abrigo do disposto do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do despacho de subdelegação de competências n.º 4805/2021, de 28 de abril, do Vice-almirante Superintendente do Material, Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 93, de 13 de maio de 2021, subdelego no Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL), o 21185 CMG M António Jorge Ferreira da Silva Monteiro a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 10.000,00 Euros.
2 - Delego ainda, nos termos dos artigos 42.º e 43.º e do n.º 2 e 3.º do artigo 55.º do Decreto-Lei 4/2015, no 21185 CMG M António Jorge Ferreira da Silva Monteiro, na qualidade de Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, a competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão patrimonial deste Depósito, todos os atos e procedimentos que haja que realizar.
3 - Ao abrigo do disposto do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do despacho de subdelegação de competências n.º 4805/2021, de 28 de abril, do Vice-almirante Superintendente do Material, Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 93, de 13 de maio de 2021, subdelego no Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL), o 21185 CMG M António Jorge Ferreira da Silva Monteiro a competência que me é delegada para:
a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha que prestem serviço no Depósito de Munições NATO de Lisboa e no Centro de Armamento e Munições:
i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;
iv) Conceder licença por adoção;
v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
vii) Autorizar assistência a neto;
viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e pata proteção da segurança e saúde;
ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
x) Autorizar assistência a membro de agregado familiar.
b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 5 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;
c) Autorizar a transferência, o abate e a alienação do património afeto, incluindo a venda de material considerado inútil ou desnecessário, nos termos do regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado e demais normativo em vigor;
d) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas.
4 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 29 de março de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, o 21185 CMG M António Jorge Ferreira da Silva Monteiro, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
5 - É revogado o Despacho 1738/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32 de 16 de fevereiro de 2021.
14 de maio de 2021. - O Diretor de Navios, Fernando Jorge Pires, Contra-Almirante.
314276083
