Sumário: Designa o fiscal único da Universidade Aberta.
Nos termos do artigo 117.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o reitor ou presidente da instituição de ensino superior, com as competências fixadas e pelo período de tempo definido nos termos do artigo 27.º da lei-quadro dos institutos públicos (LQIP), aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Para efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior é fixada no despacho de designação, da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela entidade adjudicante, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 201.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, conjugado com o artigo 27.º da LQIP e ainda, neste caso, com os n.os 3 e 4 do artigo 201.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela Universidade Aberta:
1 - É designada como fiscal único da Universidade Aberta, a sociedade de revisores oficiais de contas RCA - Rosa, Correia & Associados, SROC, S. A., com o número de identificação de pessoa coletiva 503786110, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 143, na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 20161455, e sede na Av. Duque D'Ávila, 185, 5.º, 1500-082 Lisboa, neste caso representada pelo revisor oficial de contas Luís Francisco Pereira Rosa, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 713 e na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 20160349.
2 - A presente nomeação tem a duração de cinco anos, renovável uma única vez.
3 - É fixada, para o fiscal único da Universidade Aberta, a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de (euro) 739,17 (setecentos e trinta e nove euros e dezassete cêntimos), acrescida do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 201.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
28 de maio de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 27 de maio de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
314285974
