Sumário: Designa o fiscal único do Instituto Politécnico de Setúbal.
Nos termos do artigo 117.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o reitor ou presidente da instituição de ensino superior, e com as competências fixadas e pelo período de tempo definido nos termos do artigo 27.º da lei-quadro dos institutos públicos (LQIP), aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Para efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior é fixada no despacho de designação, da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela entidade adjudicante, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 201.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, conjugado com o artigo 27.º da LQIP e ainda, neste caso, com os n.os 3 e 4 do artigo 201.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pelo Instituto Politécnico de Setúbal:
1 - É designada como fiscal único do Instituto Politécnico de Setúbal a sociedade de revisores oficiais de contas BDO & Associados, SROC, Lda., NIPC 501340467, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 29 e registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 20161384, com sede profissional na Avenida da República, n.º 50, 10.º, 1069-211 Lisboa, neste caso representada pelo Dr. António José Correia de Pina Fonseca, registado na Ordem dos Revisores Oficias de Contas com o n.º 949 e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 20160566.
2 - A presente nomeação tem a duração de cinco anos, não renovável.
3 - É fixada, para o fiscal único do Instituto Politécnico de Setúbal, a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de (euro) 815,00, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 201.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 14/11/2019.
28 de maio de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 27 de maio de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
314286021
