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Aviso (extrato) 10942/2021, de 14 de Junho

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Sumário

Prorrogação de prazo para elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Tondela

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 10942/2021

Sumário: Prorrogação de prazo para elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Tondela.

José António Gomes de Jesus, presidente da Câmara Municipal de Tondela, torna público que nos termos do n.º 6, do artigo 76 do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, a Câmara Municipal de Tondela deliberou por unanimidade, em reunião ordinária de 13 de abril de 2021, prorrogar o prazo, por um período igual ao estabelecido, 18 meses, para a elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Tondela, publicitado pelo aviso (extrato) n.º 7945/2019, no Diário da República 2.ª série, de 8 de maio e aditado pelo aviso (extrato) n.º 1982, no Diário da República, de fevereiro de 2020.

13 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus.

Deliberação da Câmara Municipal de Tondela de treze de abril de dois mil e vinte e um

11 - Prorrogação de prazo para Elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Tondela

Foi presente uma informação propondo a prorrogação de prazo para elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, por 18 meses, nos termos do exposto no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT, ao que acresce o prazo de 87 dias, nos termos do disposto: no n.º 3 do artigo 7 da Lei 1-A/2020, de 19 de março, artigo 6.º da Lei 4-A/2020, de 6 de abril e no artigo 6.º da Lei 16/2020, de 29 de maio.

A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a prorrogação do prazo.

Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, de acordo com o exposto no n.º 4 do artigo 34 do Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro conjugado com o n.º 3 do artigo 57 da Lei 75/2013 de 12 de setembro.

Tondela, 23 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Gomes de Jesus.

614257267

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4551232.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

  • Tem documento Em vigor 2020-03-19 - Lei 1-A/2020 - Assembleia da República

    Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

  • Tem documento Em vigor 2020-04-06 - Lei 4-A/2020 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

  • Tem documento Em vigor 2020-05-29 - Lei 16/2020 - Assembleia da República

    Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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