Aviso (extrato) 10933/2021, de 14 de Junho
Aprovação do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Olhão
Aviso (extrato) n.º 10933/2021
Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Olhão.
Aprovação do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Olhão
António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o previsto no artigo 139 do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e conforme deliberações tomadas na reunião ordinária pública de Câmara Municipal de 31 de março de 2021 e na reunião ordinária da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2021, que foi aprovado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Olhão, e que constará na página do Município em www.cm-olhao.pt.
20 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
314260847
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4551223.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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