Despacho (extrato) n.º 5806/2021
Sumário: Manutenção em exercício de funções públicas do assistente operacional Joaquim Gomes Fernandes.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública e do Ministro de Estado e das Finanças, foi autorizada, por razões de interesse público excecional, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, a continuidade no exercício de funções públicas do Assistente Operacional Joaquim Gomes Fernandes, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, após completar 70 anos de idade, no seguimento de proposta fundamentada do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
De acordo com a alínea a) do n.º 3 e alínea a) do n.º 4 do mencionado artigo 294.º-A, foi celebrado, com este trabalhador, contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, com produção de efeitos a 18 de maio de 2021, pelo prazo de seis meses, renovável por iguais períodos, até ao máximo de 5 anos.
1 de junho de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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